Os policiais penais de Sergipe decidiram em Assembleia Geral realizada nesta terça-feira, 22, aprovar, com ressalvas, a proposta que visa a regulamentação da Polícia Penal. O documento, que foi elaborado pela Comissão de Trabalho formada por representantes do Estado e pelo Sindicato dos Policiais Penais de Sergipe (Sindppen), será transformado em Projeto de Lei e enviado pelo Governador Belivaldo Chagas à Assembleia Legislativa de Sergipe.
“Todos os itens que compõem o documento foram apresentados e debatidos junto à categoria, que decidiu pela aprovação, mas com as ressalvas apresentadas pela nossa assessoria jurídica. Há pontos que podem ser melhorados, dentre eles, a parte que trata dos procedimentos administrativos, os quais não existem nas demais polícias de Sergipe”, explica o presidente do Sindppen, Wesley Souza.
O presidente revela que o Sindppen solicitará uma reunião junto à Produtora Geral do Estado (PGE), Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e de Defesa do Consumidor (Sejuc), Secretaria de Estado da Administração (Sead) e Secretaria de Estado Geral do Governo (Segg) para apresentar as sugestões de alteração deliberadas pela Assembleia Geral dos policiais penais. “As atividades da Comissão de Trabalho foram encerradas e, a partir de agora, o Sindppen negociará diretamente com os gestores dos órgãos públicos envolvidos. Nosso objetivo é que as tratativas sejam céleres e possibilitem que o Estado envie, da maneira mais rápida possível, o Projeto de Lei da Regulamentação da Polícia Penal de Sergipe”.
Wesley relembra que o Sindppen está mobilizado para a regulamentação da Polícia Penal de Sergipe e destaca que o apoio de toda a categoria é fundamental. “Desde que obtivemos vitória na criação da carreira, estamos mobilizados para regulamentação. Somos parte da Comissão de Trabalho que elaborou a minuta de consenso. O sindicato encaminha aos representantes do Estado e aos políticos todas as demandas que são apresentadas pela categoria nas Assembleias Gerais. A participação de todos os policiais penais de Sergipe, desde os mais antigos até aqueles que ingressaram recentemente, é de extrema importância, e contribui para que possamos alinhar e almejar o que é melhor para a Polícia Penal aqui no estado”, finaliza.
Sobre a Polícia Penal
A Polícia Penal brasileira foi criada oficialmente no dia 04 de dezembro de 2019, quando o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) 104. Com a alteração na Constituição Federal, os agentes penitenciários e equivalentes foram transformados em policiais penais e equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, mas com atribuições específicas, que serão regulamentadas em lei.
Em Sergipe, a nova carreira foi criada oficialmente no dia 11 de março de 2021, por meio da Emenda Constitucional (EC) 54/2021. Além de instituir a Polícia Penal em Sergipe, consolidando-a no rol da Segurança Pública, a Emenda Constitucional estabeleceu que o preenchimento do quadro de servidores da nova carreira será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos atuais cargos de carreira de agente de segurança penitenciária, agente auxiliar de segurança penitenciária, guarda de segurança do sistema prisional, além dos cargos isolados e equivalentes.
Desde a criação oficial da Polícia Penal de Sergipe, o Sindppen vem trabalhando pela regulamentação da Polícia Penal em Sergipe. A regulamentação trará um respaldo legal e seguro para a corporação, assim como estabelece deveres e direitos, a exemplo do piso salarial, tempo de serviço especial, regras de previdência, entre outros.
Ascom/Sindppen
Fotos: Esdras Dias