O SINDPPEN tem um corpo jurídico forte, que se destaca nas conquistas e manutenção dos direitos da categoria. Atualmente é composto pelo escritório Arício Andrade Advocacia Especializada, que atua em causas coletivas dos policiais penais e em causas individuais dos filiados e de seus dependentes.
O atendimento é feito na sede do SINDPPEN, às quartas-feiras, das 14h às 17h (novo horário).