Os deputados estaduais de Sergipe aprovaram nesta quinta-feira, 31, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar Nº 06/2022, que dispõe sobre a regulamentação da Polícia Penal em Sergipe. Com a aprovação, Sergipe se torna o 6º estado do país a regulamentar a nova carreira policial.
Tanto a criação da Polícia Penal em Sergipe quanto à sua regulamentação são frutos do trabalho intenso por parte do Sindicato dos Policiais Penais de Sergipe (Sindppen) em conjunto com o Governo do Estado. A lei representa um novo avanço para a categoria e dispõe sobre aspectos importantes, a exemplo da composição e ingresso na carreira, remuneração, tempo de serviço especial, regras de previdência, entre outros.
“Em nome da categoria, agradeço ao governador Belivaldo Chagas, que criou a Polícia Penal em Sergipe, aos parlamentares sergipanos favoráveis às nossas causas, a Sejuc, a Sead, a PGE, aos nossos filiados e a todos aqueles envolvidos na elaboração da minuta do Projeto de Lei da regulamentação. A partir de agora, a Polícia Penal de Sergipe, passará a fazer parte, de fato e por direito, da Segurança Pública do nosso estado, dando respaldo legal aos trabalhadores do sistema prisional e acompanhando a Constituição Nacional”, destaca o presidente do Sindppen, Wesley Souza.
O presidente revela que o próximo passo da categoria é lutar pela Lei de Organização Básica, que vai definir os cargos e funções inerentes à nova carreira policial. “O Sindppen já tem uma minuta dessa lei, que foi aprovada pela categoria por meia de Assembleia Geral. Assim como ocorreu com a criação da Polícia Penal de Sergipe e sua regulamentação, nós vamos debater a Lei de Organização Básica com o governo do Estado e apresentar as nossas sugestões para que um Projeto de Lei relacionado a esse assunto seja enviado à Alese”, explica Wesley.
Sobre a Polícia Penal
A Polícia Penal brasileira foi criada oficialmente no dia 04 de dezembro de 2019, quando o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) 104. Com a alteração na Constituição Federal, os agentes penitenciários e equivalentes foram transformados em policiais penais e equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, mas com atribuições específicas, que serão regulamentadas em lei.
Em Sergipe, a nova carreira foi criada oficialmente no dia 11 de março de 2021, por meio da Emenda Constitucional (EC) 54/2021. Além de instituir a Polícia Penal em Sergipe, consolidando-a no rol da Segurança Pública, a Emenda Constitucional estabeleceu que o preenchimento do quadro de servidores da nova carreira será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos atuais cargos de carreira de agente de segurança penitenciária, agente auxiliar de segurança penitenciária, guarda de segurança do sistema prisional, além dos cargos isolados e equivalentes.
Desde a criação oficial da Polícia Penal de Sergipe, o Sindppen lutou regulamentação da nova carreira. O texto base do Projeto de Lei da Regulamentação foi criado a partir dos trabalhos de uma comissão formada por representantes do Estado e pelo Sindppen. O documento também foi debatido junto à categoria por meio de Assembleias Gerais.
Ascom/Sindppen