PARA ACESSAR A LEGISLAÇÃO:
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ESTADUAL, acesse os sites Acervo, Alese ou LegisOn.
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FEDERAL, acesse os sites Câmara, Planalto ou Presidência.
LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL:
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EC 54/2021 (Cria a Polícia Penal de Sergipe);
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LCE 366/2022 (Atual Plano de Carreira do Agente da Polícia Penal);
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LCE 294/2017 (Altera antigas Carreiras Prisionais);
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LCE 166/2009 (Altera antigas Carreiras Prisionais);
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LCE 72/2002 (Antigo Plano de Carreira do Servidor Prisional);
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LCE 343/2020 (Dispõe sobre IFVs);
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Decreto Estadual 40.589/2020 (Dispõe sobre IFVs);
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Decreto Estadual 30.592/2017 (Porte de Arma Institucional);
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Decreto Estadual 30.279/2016 (Carteira Institucional);
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Decreto Estadual 183/2022 (Dispõe sobre TAC em PAD);
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Decreto Estadual 239/2023 (Diárias).