A Procuradoria Geral do Estado (PGE) emitiu um novo parecer, desta vez, se manifestando a favor da transformação das carreiras e dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária e Agente Auxiliar de Segurança Penitenciária, juntamente com Guarda de Segurança do Sistema Prisional, na carreira e cargo único de Policial Penal.
O novo parecer foi emitido após um pedido de reconsideração formulado pelo Sindicato dos Policiais Penais e Servidores da Sejuc (Sindppen). No documento, o Sindicato apontou que a transformação dos cargos tem precedente legal e jurisprudencial; e que as atribuições das três carreiras prisionais em questão são idênticas, sendo tal fato, inclusive, reconhecido anteriormente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
“Devido à pluralidade de nomenclaturas para a função de agente penitenciário existente nas unidades federativas e com o objetivo de organizar e de incluir a todos os agentes penitenciários no preenchimento do quadro da nova Polícia criada pela EC 104/2019, o legislador federal elencou que tal preenchimento deverá ser por meio de concurso público, por meio de transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira atuais de agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes”, explicou o Sindppen.
“Nessa ordem de fundamentos, manifesto-me pelo deferimento do pedido de reconsideração, para reconhecer a possibilidade jurídica de preenchimento imediato do quadro de servidores das Polícias Penais, consoante previsão feita pela Emenda Constitucional 104/2020, por meio da transformação dos atuais cargos de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente Auxiliar de Segurança Penitenciária, revendo, no particular, o Parecer741/2020”, disse o Procurador do Estado, Márcio Leite de Rezende.
O presidente do Sindppen, Wesley Alves, celebrou a nova conquista da categoria e manifestou seu agradecimento a todos que contribuíram. “O sentimento é de dever cumprido e de gratidão a todos os envolvidos nessa questão. O Sindppen agradece ao Procurador-Geral do Estado, Vinicius Oliveira, e ao Procurador do Estado, Márcio Rezende; à advogada Rose Rodrigues, que é da Assessoria Jurídica do deputado João Daniel, ambos ao nosso lado nessa luta; e também a toda a categoria que sempre confiou e acreditou no trabalho desenvolvido pela nossa gestão”, destaca Wesley Alves.