O promotor de Justiça Jarbas Adelino solicitou ao Juízo da 12ª Vara Cível de Aracaju que altere os termos do cumprimento de sentença – que determinou que o Estado de Sergipe convoque, nomeie e emposse os aprovados no concurso para Guarda de Segurança do Sistema Prisional até que se atinja a proporção da relação preso/guarda determinada na resolução do Conselho Nacional de Política Criminal – e determine que a multa por descumprimento recaia pessoalmente sobre o governador Belivaldo Chagas.
No documento, o promotor explica que o Estado não cumpre o que foi determinado, já que os dados atuais apontam a proporção de 5.322 detentos para 614 policiais penais, ou seja, são 8,66 presos por policial penal, o que supera em demasia a determinação de 5/1; e destaca que a multa fixada se mostra insuficiente para coagir o Estado de Sergipe de cumprir decisão judicial transitado em julgado.
“Considerando que somente cabe ao Chefe do Executivo Estadual, o Governador do Estado, a prerrogativa constitucional de nomeação de servidores públicos, no presente caso de Policiais Penais, bem como, em caso de necessidade, a iniciativa de proposta legislativa para a criação de cargos suficientes ao que restou determinado na decisão judicial, pugnamos que a Multa imposta recaia na pessoa do Governador do Estado, para só assim, conferir maior efetividade ao comando judicial”, justifica o promotor.
O Sindicato dos Policiais Penais de Sergipe (Sindppen), que propôs o cumprimento de sentença, lamenta a postura do Governo do Estado que insiste em descumprir a decisão judicial e alega – de maneira equivocada – que obedece à proporção preso/guarda determinada pela lei.
“O Sindppen está utilizando todos os meios jurídicos para exigir que o Governo do Estado cumpra a decisão judicial. Não há mais nada a se discutir, pois decisão judicial não se discute, se cumpre. Infelizmente, o Governo de Sergipe não reconhece o déficit no efetivo e a importância dos policiais penais para a Segurança Pública e ainda insiste em uma terceirização que gera um gasto de R$ 63 milhões por ano aos cofres públicos”, destaca Wesley Alves, presidente do Sindppen.